Intrometimento dos Conselhos de Administração (Federal e Regionais) na atividade de fomento mercantil

Há algum tempo, as empresas de fomento mercantil têm recebido notificações dos Conselhos Regionais de Administração dos respectivos estados em que têm sede. Defendem os Conselhos que as empresas de fomento mercantil têm sua atividade ligada essencialmente às atividades privativas…

Inconstitucionalidade do exame de suficiência instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade

1. A pretexto de fiscalizar o exercício da profissão de contabilista (gênero do qual são espécies o técnico em contabilidade e o contador), mister para qual fora criado (Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946), o Conselho Federal...

O diploma de jornalista e a liberdade de expressão

Muito se tem discutido sobre se a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, instituída pelo decreto-lei nº 972/69, estaria em vigor após a Constituição de 1988. Concebida sob o regime militar, no mesmo ano em que…

Os tratados internacionais e a liberdade de expressão e de imprensa

Os defensores mais aguerridos da obrigatoriedade do diploma de jornalismo vêm relutando em aceitar a aplicação dos direitos e garantias fundamentais de liberdade de expressão e de imprensa conquistados pela sociedade brasileira, e que estão consagrados na Constituição Federal. Esses…