Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Necessidade de motivação nos atos administrativos discricionários
O ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico e, como tal, requer a manifestação de vontade da Administração Pública para a produção de efeitos jurídicos. Ao contrário do que ocorre nos contratos, esta manifestação de vontade se perfaz de...
Da forma de intimação e contagem do prazo recursal nas licitações públicas
A Lei 8.666/93, consoante seu art. 109, prevê as hipóteses e prazos para a interposição de recursos dos atos praticados nos procedimentos licitatórios. Ex vi do inciso I do referido artigo, temos como regra geral (exceção às modalidades pregão e…
Princípios constitucionais da administração pública e a Lei nº 9.784/1999.
O texto defende a possibilidade de nacionalização da legislação que rege o processo administrativo federal, por meio da edição de um código de processo administrativo brasileiro, ou de uma lei de natureza jurídica nacional para regê-lo, fato jurídico até agora inexistente no ordenamento pátrio.
Lei seca: aspectos jurídicos e práticos
Com o incremento da criminalidade em nosso país, surgiram sugestões de medidas para reduzir os índices de violência e práticas ilícitas. Dentre essas medidas, encontra-se a restrição à venda de bebidas alcoólicas em determinados locais e horários, com o propósito de prevenir ocorrências policiais.
Duração dos contratos administrativos de execução continuada
O tema da duração do contrato administrativo, especialmente no que concerne aos contratos administrativos de execução continuada, ainda não é tratado de forma uníssona pela doutrina administrativista, já que os dispositivos legais pertinentes não são suficientemente claros para uma exegese peremptória e pacífica.
Tribunais de Contas dos Municípios
A Constituição Federal de 1988, a fim de evitar a criação indiscriminada de Corte de Contas pelos municípios, prescreveu em seu artigo 31, § 4º : § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.…
Orçamento não precisa integrar edital de pregão
No pregão, diferentemente das demais modalidades de licitação, o orçamento não precisa compor o caderno do edital, bastando que conste do processo licitatório, ao qual o licitante deverá ter acesso franqueado.
Mudança de lotação de servidor público celetista da Administração direta municipal.
O art. 469 da CLT poderia levar à conclusão (equivocada) de que a lotação do servidor público celetista da Administração direta municipal seria modificável ao bel-prazer dos gestores.
Direito real indígena: alcance do usufruto exclusivo
Qual a natureza jurídica do usufruto exclusivo nas terras indígenas? Estudo define alcance e objeto como direito real público originário e aponta tensões com a propriedade da União e o meio ambiente.
O prazo nos contratos administrativos e a mudança de paradigma nas contratações de execução continuada
Palavras-chave: Contratos administrativos. Prazo. Exercício financeiro. Artigo 57 da Lei 8.666/93. Serviços contínuos. Prorrogação. Mudança de paradigma. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Duração dos contratos e vigência dos créditos orçamentários. 2.1. O artigo 57 da Lei nº 8.666/93. 2.2. Posição do…
Notas sobre o estágio probatório na Constituição Federal de 1988
A recente edição de decreto estadual [01] regulamentando o estágio probatório dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo rendeu críticas por parte das entidades de classe que congregam os docentes paulistas. Foi…
Contratação de médicos no âmbito da administração pública municipal
Um problema que se tornou muito freqüente nos Municípios é referente à contratação de médicos. Por ser a saúde uma atividade fim do Estado (inerente, precípua), a regra geral é criação, por meio de lei, dos cargos efetivos ou empregos…
Utilização indevida de verba pública para aquisição de baby doll.
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente na utilização indevida de verba de adiantamento para compras não admitidas na rubrica, dentre as quais um produto erótico.
Funpresp: análise do projeto de lei
O trabalho analisa o projeto de lei que institui o regime de previdência complementar para servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões.
Reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores públicos, após a Emenda Constitucional nº 41/03
O desfecho do Mandato de Segurança (MS) nº 25.871-3 vem sendo ansiosamente aguardado, pois o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixará a regra de reajuste de todos os proventos e pensões concedidos a partir de 2004, com fundamento no art.…
A releitura necessária do direito de acesso gratuito à televisão dos partidos políticos diante da televisão digital
A Constituição do Brasil de 1988 consagra o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, conforme disposição legal estabelecida pela Lei nº 9.096/974. Além disso, a Lei nº 9.504/97 disciplina a propaganda eleitoral no rádio e na televisão,…
O acúmulo de mais de dois períodos de férias adquiridas, mas não gozadas, por necessidade do serviço ou não, implica perda do direito?
A errônea exegese de perda do direito de férias agrediria o caráter essencial do repouso legal remunerado.
O princípio do informalismo moderado no processo administrativo disciplinar
1. Introdução e idéia geral O princípio do informalismo moderado significa, no processo administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (art. 2º, par. único, IX, Lei federal…
A acusação no processo administrativo disciplinar deve ser circunstanciada, objetiva, direta e ter previsão em um tipo legal.
Não há plausibilidade jurídica em impor-se punição disciplinar sem fulcro em tipo legal previamente estabelecido através de lei formal.
O princípio da publicidade e a Licitação nº 03/2007 da ANATEL
Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública não deve cometer atos obscuros, à revelia da população e dos órgãos de controle; ao contrário. Mostra-se imperioso que os divulgue de modo que os interessados possam efetivar os seus preceitos teleológicos. A…
