Proteção de dados e novo regulamento Europeu:escassez ou eficácia na tutela do direito à privacidade?

A virtualização da sociedade com a invenção da Internet no século XX transformou deveras as relações sociais. Com esta preocupação deram origem ao Regulamento Europeu nº. 2016/679, que foi a base para a Nova Lei de Proteção de Dados brasileira.

Foto não autorizada de topless: danos morais?

Fazer topless em área pública implica dever indenizatório quando registrado em meio de comunicação, sem anuência prévia?

Proteção de dados e privacidade: municípios e estados podem legislar?

Espera-se do legislador a definição de que a competência dos estados e municípios em matéria de proteção de dados seja apenas administrativa, e não legislativa, para evitar conflito normativo.

Tratamento médico sem transfusão de sangue - Parecer

Responde-se a consulta, formulada por entidade que representa testemunhas de Jeová, sobre questões constitucionais e legais referentes a tratamento médico sem transfusão de sangue.

Natureza da ação do crime de estupro e o direito à privacidade da vítima

Discute-se a natureza da ação do crime de estupro, considerando-se, especialmente, o cruel processo de revitimização, bem como o strepitus judicii.

Delegado pode acessar dados sem autorização judicial?

O fato de o dado ser sigiloso, por dizer respeito à intimidade e vida privada, não significa que necessariamente demande prévia ordem judicial para ser acessado.

A prática de upskirting é crime no Brasil?

Como enquadrar a violação de intimidade consistente em fotografar ou filmar por baixo da saia de uma mulher?

Prisão em flagrante no domicílio possui limites

Que grau de suspeita de ocorrência de crime autoriza o policial a invadir domicílio sem mandado judicial?

Novo crime de registro não autorizado da intimidade sexual

Houve a criação, na lei Maria da Penha de mais uma modalidade expressa de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa nova modalidade se estabeleceu como forma de violência psicológica, consistindo na violação da intimidade.

Acesso às comunicações do Blackberry Messenger

Discute-se a legalidade do acesso às comunicações via Blackberry Messenger com o uso dos dispositivos da Lei 9.296/96.

Adequação da Lei Geral de Proteção de Dados aos programas de compliance

Com a chegada da nova Lei de Proteção de Dados, muito da política já implementada nas empresas deve ser atualizada e padronizada.

A proteção do direito ao esquecimento

Não se justificam publicações lesivas à vida privada de um indivíduo, por atingir, além da intimidade, a própria dignidade da pessoa.

EUA se preparam para aprovar lei sobre proteção de dados pessoais semelhante à europeia?

O projeto de lei americano amplia os poderes da Federal Trade Comission (FTC), espécie de agência de defesa de interesses de consumidores, possibilitando a esse órgão servir como regulador de assuntos ligados à privacidade.

Nova lei geral de proteção de dados pessoais: considerações

Questão crítica da nova lei que deverá ser resolvida em breve, sob pena de inviabilizar sua aplicação, é o veto presidencial à criação da Autoridade Administrativa e do Conselho Nacional de Proteção de Dados.

Prontuário médico: direito do paciente ou prerrogativa da investigação policial?

A Lei 12.830/2013 assegura à autoridade policial a possibilidade de requisitar documentos, dentre eles, o prontuário médico. Há legitimidade na hipótese de afastamento do sigilo ante o Código de Ética Médica?

Prontuários médicos podem ser requisitados por autoridades públicas?

Seriam os prontuários médicos documentos sigilosos? Reflete-se sobre a possibilidade de fornecimento desses documentos, por parte das instituições de saúde (hospitais públicos e privados), quando requisitados pelas autoridades públicas.

Efeitos da compliance na proteção de dados pessoais

Hoje, os dados pessoais, além de um direito fundamental dos cidadãos, são considerados um insumo econômico valioso em todos os setores da sociedade e fundamentais para implementação de políticas públicas.

Direito ao esquecimento x biografia não autorizada: uma análise da ADI 4815/DF

Discute-se a decisão do STF na ADI 4815, que declara a inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução do texto, dispensando a autorização para a escrita de biografias.

O que muda com a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados

Em 14 de agosto, foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, com vetos parciais, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018), conforme publicação do Diário Oficial da União em 15 de agosto. O veto presidencial excluiu as...

O direito ao esquecimento no mundo da informação

O direito ao esquecimento protege a pessoa que não mais tem interesse em que fatos pretéritos de sua história, sejam eles verídicos ou não, sejam expostos à sociedade.