O direito intertemporal no ordenamento brasileiro

            Pretendemos, neste pequeno texto, abordar os efeitos temporais das leis em conformidade com o peculiar ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando, assim, as modificações constitucionais referentes ao tema, bem como as alterações nas sucessivas Leis de Introdução ao Código Civil.             Toda lei…

Retroatividade do art. 2.035 do Código Civil de 2002 aos contratos pretéritos

Ressoa inconstitucional a retroatividade acerca da sujeição às regras do novo Código se verificados na sua vigência os efeitos dos negócios e atos jurídicos pretéritos.

A entrada em vigor do novo Código Civil

A mídia, de maneira unânime, entendeu que o novo Código Civil entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003; outros juristas entenderam que entrou em vigor no dia 10 de janeiro. Contudo, o novo estatuto passou a ter vigência nos primeiros momentos do dia 12 de janeiro de 2003.

A polêmica data de vigência do novo Código Civil

Em recente artigo, o professor J. A. Almeida Paiva defendeu, com acerto, que o novo Código Civil entrará em vigor em 11 de janeiro de 2003. Todavia, a polêmica não cessa nas substanciosas considerações do estimado advogado paulista, com quem…