A lei antiterror no Brasil: sua adequação internacional e os riscos de restrição aos Direitos Fundamentais

O breve texto trata sobre a Lei Antiterror no Brasil e o contexto mundial.

Produção antecipada de prova no novo CPC

Com a entrada em vigor do novo CPC, desaparecerão as medidas cautelares para antecipação de provas, uma vez que haverá procedimento autônomo e próprio a ser observado.

Aplicação temporal das cláusulas indenizatórias e compensatórias desportivas

A incidência da cláusula compensatória, em favor do atleta, não alcança os contratos de trabalho assinados na vigência da redação original da Lei Pelé, em face da observância ao princípio da irretroatividade da lei, disposto na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.

A importância do advogado consultivo-preventivo

O presente artigo irá tratar sobre a atividade preventiva do advogado perante os fatores sociais e o quão importante a contratação deste serviço jurídico pouco lembrado.

ADPF e direito pré-constitucional: controle de compatibilidade ou de constitucionalidade?

A ADPF não se destina ao controle de constitucionalidade do direito pré-constitucional, mas à provocação da Corte Constitucional, pela via concentrada, para deliberação sobre sua recepção ou não, conforme o entendimento da jurisprudência, analisado neste artigo.

MP 664: pensão por morte, carência e a falta da regra de transição

A nova legislação, ao instituir prazo de carência para a pensão por morte, prevendo o mínimo de 24 contribuições mensais, cometeu uma inquestionável excrescência, dentre outras, ao deixar de estipular uma regra de transição.

Direito Processual Civil Intertemporal e a Lei nº 13.043/2014

PROCESSO CIVIL. LEI N. 13.043/2014. LEI NOVA. APLICAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL.

Do direito intertemporal no Brasil: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada

Como elementos da segurança jurídica e de preservação da dignidade humana, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada estão sob a proteção do princípio da proibição de retrocesso social.

Acumulação de aposentadoria e auxílio-acidente (Súmula 507 do STJ)

O artigo comenta a Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça, que define as regras de direito intertemporal para a acumulação – ou não – do benefício previdenciário de auxílio-acidente com uma das espécies de aposentadoria do RGPS.

Efeito repristinatório indesejado e repristinação na jurisprudência do STF

Hoje, exige-se do legitimado o pedido sucessivo na hipótese de repristinação indesejada, mas isso não impede que o STF, de oficio e sem incidir em julgamento extra petita, aprecie, incidentalmente, a norma anterior não impugnada, para fins de modulação dos efeitos no controle da norma posterior.

Ultra-atividade das negociações coletivas e a Súmula 277 do TST

Se para a celebração da convenção ou do acordo coletivo de trabalho a intervenção sindical é imprescindível, como explicar a ultra-atividade condicionada das normas coletivas, ainda que em períodos transitórios, sem a participação de seus atores essenciais?

Prescrição, situações jurídicas pendentes e vacatio legis

A vacatio legis, desde que estabelecida em prazo que assegure a observância do princípio da segurança jurídica, é considerada regra de transição suficiente para assegurar a aplicação imediata da lei nova a todas as situações jurídicas pendentes.

Função social do contrato e da propriedade: constitucionalidade e retroatividade do novo Código Civil

As funções sociais da propriedade e do contrato não foram introduzidas no ordenamento por meio do Código Civil. Ao contrário, são princípios que já existiam, e que já nortearam – ou deveriam ter norteado – os negócios celebrados antes mesmo da vigência do Código Civil de 2002.

Vigência da lei e contagem do prazo

Segundo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, vigência é "1. Qualidade de vigente. 2. Tempo durante o qual uma coisa vige ou vigora" [01]. Em termos jurídicos, vigência é o atributo da norma jurídica que, em um determinado tempo e espaço,…

Aplicação do efeito repristinatório indesejado nas sentenças declaratórias de inconstitucionalidade

Diante da inexistência do ato normativo declarado inconstitucional, não ocorreu a revogação da norma anterior, que volta a viger como se não tivesse sido revogada.

Análise do art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro.

1. Introdução O art. 2.035 do Código Civil Brasileiro possui a seguinte redação: "Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art.…

As datas de entrada em vigor das Leis nº 11.689, 11.690 e 11.719/2008 (reforma do CPP)

Vez por outra, a contagem de prazo de vacatio legis serve de palco a polêmicas. A de maior repercussão parece ter sido a referente ao Código Civil de 2002, cujo período de maturação foi de 1 ano, analisado em ensaio…

A "vacatio legis" posterior à Lei Complementar nº 95/98 e seus reflexos na vigência do Código Civil e da Lei nº 11.232/05

RESUMO:O presente estudo desenvolveu-se através da utilização de um método dedutivo, partindo-se de uma visão mais geral da legislação superior que trata da eficácia da lei no tempo, qual seja a Lei Complementar n. 95/98 e suas alterações promovidas pela…

Desmistificando a contagem de prazos no Código Civil

O Código Civil, em seu art. 2028, ao disciplinar a solução do conflito intertemporal de leis, especialmente no que tange aos prazos que já estavam em curso, e que foram reduzidos pelo novo diploma legal, dispõe que: Art. 2.028. Serão…

A constitucionalidade do art. 2.035 do Código Civil à luz do direito intertemporal e da teoria dos fatos jurídicos

A validade dos atos jurídicos anteriores ao novo Código Civil são regulados pela lei do tempo em que surgiram, pois constituem ato jurídico perfeito, mas os efeitos se produzirem depois são regidos pela nova lei.