O artigo comenta a Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça, que define as regras de direito intertemporal para a acumulação – ou não – do benefício previdenciário de auxílio-acidente com uma das espécies de aposentadoria do RGPS.

No dia 31 de março de 2014, foi publicado o Enunciado nº 507 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sobre as regras de direito intertemporal para a acumulação – ou não – do benefício previdenciário de auxílio-acidente com uma das espécies de aposentadoria: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/97, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213/91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho".

Entre os precedentes que levaram à sua edição está o Recurso Especial 1296673, decidido pela 1ª Seção do STJ:

“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 (‘§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.’), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg no AREsp 163.986/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no AREsp 69.465/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6.6.2012; EREsp 487.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.2.2010; AgRg no AgRg no Ag 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje 19.10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012; AREsp 177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 20.6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 124.087/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 21.6.2012; AgRg no Ag 1.326.279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011; AREsp 188.887/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179.233/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 13.8.2012.

4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual ‘considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro’. Nesse sentido: REsp 537.105/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17/5/2004, p. 299; AgRg no REsp 1.076.520/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/12/2008; AgRg no Resp 686.483/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6/2/2006; (AR 3.535/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJe 26/8/2008).

5. No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal fixado (11.11.1997), conforme assentado no acórdão recorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do auxílio-acidente por ser inacumulável com a aposentadoria concedida e mantida desde 1994.

6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ” (REsp 1296673/MG, 1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/08/2012, DJe 03/09/2012).

Recorda-se que o auxílio-acidente é devido para o segurado do RGPS que sofre uma redução em sua capacidade para o trabalho que exercia habitualmente, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Inicialmente, o § 3º do art. 86 da Lei nº 8.213/91 permitia a cumulação desse benefício com outro:

“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente do trabalho, resultar sequela que implique:

(...)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”.

Contudo, a Medida Provisória nº 1.596-14, publicada em 11/11/1997, convertida na Lei nº 9.528, com data de publicação em 11/12/1997, modificou o § 3º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, que passou a limitar o recebimento conjunto com a aposentadoria:

“§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”.

Até então, o auxílio-acidente podia ser recebido simultaneamente com qualquer outro, exceto com outro auxílio-acidente ou com auxílio-doença concedido pela mesma causa. Com a nova redação, passou a ser vedada sua cumulação com qualquer espécie de aposentadoria (por invalidez, por tempo de serviço/contribuição, por idade e especial).

Porém, a ausência de regra de transição deu margem para polêmica sobre a aplicação – ou não – da nova regra aos segurados que já recebiam o auxílio-acidente anteriormente à vigência da norma proibitiva: (a) de um lado, defende-se que a vedação à cumulação deve observar a data em que ocorreu a lesão, ou foi concedido o auxílio-acidente, sob o argumento de que o princípio tempus regit actum deve incidir no momento em que devido o auxílio-acidente: se na época a cumulação era devida, deve-se manter esse direito, mesmo que a aposentadoria seja requerida após a entrada em vigor do ato normativo alterador. (b) por outro lado, sustenta-se que a lei aplicável é aquela vigente na época do requerimento da aposentadoria.

O Superior Tribunal de Justiça possuía precedentes contraditórios: (a) com o primeiro entendimento, por exemplo: EDcl no REsp 590428/SP, 6ª Turma, rel. Min. Paulo Gallotti, j. 25/02/2008, DJ 24/03/2008, p. 1; EREsp 431249/SP, 3ª Seção, rel. Jane Silva, j. 27/02/2008, DJ 04/03/2008, p. 1; AR 3276/SP, 3ª Seção, rel. Min. Laurita Vaz, j. 12/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 23; REsp 414079/RS, 6ª Turma, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 01/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 295; (b) e com a segunda posição: EREsp 399921/SP, 3ª Seção, rel. Min. Nilson Naves, j. 11/05/2005, DJ 05/09/2005, p. 202; REsp 594179/SP, 5ª Turma, rel. Min. Laurita Vaz, j. 15/03/2005, DJ 11/04/2005, p. 361; REsp 622018/SP, 5ª Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 15/04/2004, DJ 28/06/2004, p. 415; REsp 329598/SP, 6ª Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 06/12/2001, DJ 18/02/2002, p. 533.

A recente Súmula nº 507 uniformiza a jurisprudência do STJ de acordo com a segunda corrente, ao concluir que não há ilegalidade na norma posterior que passa a proibir a cumulação de determinados benefícios previdenciários, nem direito adquirido ao segurado que já recebia o auxílio-acidente a mantê-lo com a concessão de aposentadoria após a modificação legal. O fato de o primeiro ser inicialmente vitalício não impede que norma posterior determine a impossibilidade de seu recebimento com outro benefício, não ferindo um direito (alegadamente adquirido) que não chegou a se constituir, a menos que o segurado já estivesse recebendo ambos.

Assim, o STJ aplicou de forma adequada a regra do tempus regit actum, ao observar a norma vigente na data em que o segurado alcançou o direito ao segundo benefício (a aposentadoria); caso contrário, haveria a aplicação de dispositivo legal (art. 86, § 3º, da Lei nº 8.213/91) após o término de sua vigência. Acrescenta-se que os valores recebidos a título de auxílio-acidente integram o PBC do salário-de-benefício da aposentadoria (art. 31 da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97), o que seria incompatível com o recebimento conjunto de ambos.


Autores

  • Oscar Valente Cardoso

    Juiz Federal na 4ª Região, atualmente na 1ª Vara Federal de Capão da Canoa/RS. Doutor em Direito (UFRGS). Mestre em Direito e Relações Internacionais (UFSC). Professor de Teoria Geral do Processo e de Direito Processual Civil na UNICNEC e em cursos de pós-graduação.

    Textos publicados pelo autor

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  • Adir José da Silva Júnior

    Adir José da Silva Júnior

    Analista Judiciário Federal, Diretor de Secretaria da Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Florianópolis. Mestre em Direito, Estado e Sociedade (UFSC). Professor da Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL).

    Textos publicados pelo autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CARDOSO, Oscar Valente; SILVA JÚNIOR, Adir José da. Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça e o direito de acumulação de aposentadoria e auxílio-acidente no RGPS. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3927, 2 abr. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/27361>. Acesso em: 15 nov. 2018.

Comentários

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  • 1

    José Mauro Fialho

    Meu Processo tramita há 29 anos, desde 1986 quando perdi a audição total do ouvido direito e perda parcial ouvido esquerdo. Fiquei afastado do trabalho recebendo auxílio doença durante 11 meses. Retornei ao trabalho fora da função devido a sequela irreversível e aposentei por tempo de serviço em 1993. Sentença, Acordão, nexo causal perícia do INSS. NUNCA RECEBI NADA ALÉM DO Auxílio Doença durante 11 meses em 1987. "Quando leio as leis me dando um direito que não consigo obter ... Afinal acidentei e aposentei por tempo de serviço antes da Lei 9.528/97. O processo ainda em andamento e eu com 66 anos de idade NUNCA RECEBI NADA. A advogada diz que isso é assim mesmo, demorado e que eu só tenho direito à indenização no final do Processo que ainda tramita.

  • 0

    Adilson Rodrigues

    Bom dia!
    Quando se deu início a súmula 507, eu já recebia o auxilio acidente com a aposentadoria.
    Eu recebe os dois desde 2005.
    Agora o INSS está tentando cancelar o benefício.
    Pelo artigo que eu li acima eu acho que tenho direito, estou colocando o artigo logo abaixo!
    O fato de o primeiro ser inicialmente vitalício não impede que norma posterior determine a impossibilidade de seu recebimento com outro benefício, não ferindo um direito (alegadamente adquirido) que não chegou a se constituir, a menos que o segurado já estivesse recebendo ambos.
    Assim, o STJ aplicou de forma adequada a regra do tempus regit actum, ao observar a norma vigente na data em que o segurado alcançou o direito ao segundo benefício (a aposentadoria); caso contrário, haveria a aplicação de dispositivo legal (art. 86, § 3º, da Lei nº 8.213/91) após o término de sua vigência. Acrescenta-se que os valores recebidos a título de auxílio-acidente integram o PBC do salário-de-benefício da aposentadoria (art. 31 da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97), o que seria incompatível com o recebimento conjunto de ambos.

    Pelo que eu entendi, se o segurado já estivesse recebendo os dois benefícios antes da súmula 507 ele teria direito de ficar com os dois.
    Poderia esclarecer minha duvida? Obrigado1

  • 0
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    Usuário descadastrado

    Senhores, bom dia/tarde/noite.

    Tenho 46 anos de idade e recebo auxílio acidente desde abril de 1994. no início recebia 04 salários minimo e meio e hoje recebo R$1.496,00 menos da metade em relação ao salário mínimo. Continuo trabalhando e com o salário atual de R$2.400,00 posso solicitar revisão e se quando aposentar continuarei recebendo este benefício?? Agradecido

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    Márcio Caputo

    Boa tarde Dr. Oscar, pelo que se extrai temos um marco atual com a súmula 507, ou seja, a cumulação do benefício aposentadoria e auxílio-doença foi vetado. Pergunto, mesmo que o aposentado continue trabalhando e venha sofrer um acidente esse não terá o auxílio-doença por ser aposentado em outra categoria ou a mesma?
    Att. Caputo.
    Caputo@f.com.br

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