Benefícios previdenciários

Benefícios Previdenciários são as importâncias pagas pela Previdência Social aos segurados ou aos seus dependentes.

Aposentadoria da pessoa com deficiência (LC nº 142) e vigência da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1

26/05/2017 13:15José Maurício Lindoso de Araújo e Orion Sávio Santos de Oliveira 1

Algumas decisões entendem que a regulamentação da avaliação do grau de deficiência para a concessão de aposentadoria teria sido revogada. Isso está correto? Quais as consequências disso?

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