Tribunal do Mar: o que mudou após Montego Bay

A Convenção de Montego Bay consolidou o Direito do Mar, delimitando espaços marítimos e criando o Tribunal Internacional do Mar. Como resolver disputas marítimas sem que haja normas claras e universais?

Contratos de afretamento e transporte no Direito Marítimo

Breve Introdução HistóricaA utilização de contrato de afretamento remonta ao direito bizantino, considerado o ponto de partida do direito marítimo medieval, onde "quando um homem afreta um navio, o contrato deve ser escrito e assinado pelas partes, o que, de...

Indenização por danos a carga em transporte marítimo

A carga embarcada no Brasil sofreu mofo durante exportação para a Argentina, tornando-se imprópria para o consumo. Inclui também a réplica à contestação, a qual trata de aspectos interessantes sobre transporte marítimo.