Tudo de Direitos do contribuinte
A tributação e os direitos humanos
I - INTRODUÇÃOA melhor doutrina ensina que os direitos humanos preexistem à ordem positiva, portanto, anteriores a própria Constituição, sendo ainda, imprescritíveis, inalienáveis, absolutos, auto-aplicáveis e com eficácia erga omnes. Desta forma, tais direitos, que foram conclamados pelo mundo, através…
Pode o sujeito passivo recusar-se a prestar informações ao fisco sobre questões que podem incriminá-lo?
Sumário: 1) Introdução; 2) Relação Jurídica Tributária; 2.1) Conceito e espécies; 2.2) Natureza Jurídica; 2.3) Fato Gerador; 2.4) Sujeito Ativo; 2.5) Sujeito Passivo; 3) Dos Crimes contra a Ordem Tributária; 4) Direito ao silêncio "versus" o direito de punir do…
O direito ao ressarcimento do indébito tributário:
1 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:1.1 Conceito O ordenamento jurídico brasileiro é composto por conjunto de normas, dispostas hierarquicamente, onde as normas inferiores buscam validade nas normas superiores, até alcançarem o ápice, a Constituição Federal. A constituição não só…
Código de Defesa do Contribuinte
O Projeto de Lei Complementar do Senado nº 646 de 1999, de autoria do Senador Jorge Bornhausen, do PFL de Santa Catarina, denota, sem sobra de dúvidas, o primeiro passo do cidadão brasileiro rumo à modernidade em matéria fiscal. O…