Tudo de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
Mccarthyismo e a história da liberdade de manifestação política nos Estados Unidos de 1920 a 2001
Uma das primeiras decisões que se tem notícia sobre a liberdade de manifestação política nos Estados Unidos ocorreu na década de 1920. Trata-se do caso Whitney v. California (1927). Os fatos que deram origem ao caso ocorreram quando Whitney, membro…
"Educational and substantive due process of law". Novos horizontes de efetividade para os direitos humanos
Célebre frase foi dita por um estudante de Direito: "temos um modelo próprio de sistema jurídico que poderia ser designado, sem ironia ou chiste, como o brazilian law". [01] Com efeito, o modelo jurídico brasileiro reside em bases não usuais…
"Establishment clause": principais decisões sobre a 1ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos
A liberdade religiosa (freedom of religion) encontra-se prevista na 1ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que dispõe que "o Congresso não pode fazer nenhuma lei com o estabelecimento de uma religião, ou com a proibição de seu livre exercício".…
Prontuário médico e ordem judicial: em defesa da intimidade
Se a ordem judicial não vier acompanhada da autorização ou consentimento do paciente, deverá ser avaliado se há justa causa para o fornecimento do prontuário, não bastando pedidos genéricos.
Direito e Literatura: o viés criminológico da violência contra a mulher na obra 'A hora da Estrela', de Clarice Lispector
"A Hora da Estrela", de Clarice Lispector, introduz o leitor, por intermédio da narrativa das "fracas aventuras de uma moça numa cidade toda feita contra ela" [01], a uma realidade chocante, na qual a ingenuidade de sua protagonista, a nordestina…
Laicidade estatal e liberdade religiosa. Decisões políticas influenciadas pelo fundamentalismo homofóbico
A intervenção de movimentos religiosos fundamentalistas provoca reflexos na expressão político-social dos direitos humanos sexuais e reprodutivos.
É possível ser convincente sendo sucinto! O esquecido ideal de simplicidade do processo do trabalho
A idéia da simplificação do procedimento vem sendo buscada em todos os ramos da ciência processual e sempre orientou o processo do trabalho. O jus postulandi conferido ao empregado e ao empregador (capacidade de ingressar em juízo sem advogado), a…
Dignidade da pessoa humana: uma prerrogativa de todos
INTRODUÇÃO O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana possuiu suas bases no pensamento clássico [01] e no ideário cristão [02]. No pensamento cristão se assenta que o homem foi criado à imagem e semelhança de Deus, digno, portanto. Sua Dignidade…
Freedom of speech. Considerações sobre a liberdade de expressão e de imprensa no direito norte-americano
Os Estados Unidos possuem uma longa tradição em defesa da liberdade de expressão e de imprensa cuja representação marcante decorre da Emenda I da Constituição Federal, que assim dispõe, in verbis: "O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma…
A volta da censura nos programas humorísticos
Uma democracia forte e sustentável somente pode ser construída com o acesso garantido a educação, saúde e habitação. O povo somente reunirá condições de distinguir o joio do trigo quando tiver a oportunidade de estudar e aprofundar seus conhecimentos. Contudo,…
Ações afirmativas e cotas nas universidades
As ações afirmativas causam polêmica não só no âmbito jurídico, mas em toda a sociedade, especialmente quando relacionadas com questões raciais. Contudo, as cotas raciais não devem ser analisadas sob uma perspectiva reducionista de seus efeitos, mas sim levando em…
Liminares que restringem a publicação de notícias. Por que elas podem constituir censura judicial?
A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos vedam não só a censura administrativa mas qualquer tipo de censura prévia.
A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares
RESUMO:Objetiva-se fazer uma breve abordagem acerca da incidência ou não dos direitos fundamentais nas relações privadas, fenômeno conhecido como eficácia dos direitos fundamentais entre particulares. Destacam-se as teorias a respeito, tanto no plano externo como interno, como pontuam-se algumas decisões…
Estatuto Jurídico da Igreja Católica: ensino religioso ecumênico e princípios do pluralismo e da liberdade de crença
Merece crítica o Decreto nº 7.107/2010 pelo tratamento ao magistério do ensino religioso nas escolas públicas de nível fundamental.
A inserção do Brasil na política internacional de direitos humanos da pessoa idosa
ResumoEste artigo propõe-se a estudar a evolução da proteção internacional dos direitos humanos da pessoa idosa e a posição do Brasil nas discussões sub-regionais, regionais e multilaterais que ocorrem na atualidade, considerando o presente contexto mundial de envelhecimento da população…
Folha da moralidade: Tribunal de Contas de Sergipe e a permissão para não apresentar a folha de pagamento de pessoal
OTribunal de Contas do Estado de Sergipe e a permissão para que Prefeitos não apresentem a folha de pagamento de pessoal. No Brasil, a expressão "funcionário fantasma" sempre conviveu cotidianamente com o noticiário sobre a Administração Pública. Aliás, até já…
Direito comum de resposta: exercício por eficácia direta da Constituição Federal
Segundo se sabe por ampla divulgação midiática, o Supremo Tribunal Federal, julgando a ADPF n. 130, afastou a validez da Lei n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa), por não ter sido recepcionada pelo atual Texto…
Políticas de ação afirmativa e direitos
Resumo: O presente trabalho é uma versão atualizada e ampliada do artigo publicado no primeiro numero da Revista Digital do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB e se propõe à análise da compatibilidade das políticas de ação afirmativa e de…
Eficácia privada dos direitos fundamentais
RESUMOEste trabalho analisa a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Nosso objetivo consiste em demonstrar que a teoria dos direitos fundamentais passou por um grande processo evolutivo, e o seu resultado mais importante consiste no denominado efeito horizontal dos…
Procuradoria entende que regime de cotas na UnB é impossível, por ausência de critério científico
Em resposta a consulta da UnB sobre como proceder para análise de requisitos para enquadramento no sistema de cotas raciais, a Procuradoria Federal concluiu pela impossibilidade científica de estabelecer critérios fenotípicos.
