Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
A contratação de serviços domésticos sob o regime de MEI pode trazer benefícios para todas as partes. Precauções devem ser tomadas para evitar reivindicações trabalhistas.
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