Domicílio Judicial Eletrônico: uma obrigação do empresário

O DJE e DET são ferramentas digitais obrigatórias para empresas, exceto microempresas e pequenas, que centralizam comunicações processuais. Empresas que não se cadastrarem até 30/05/2024 terão considerado o endereço do CNPJ.

Domicílio tributário eletrônico: características e implicações

Estar credenciado no domicílio eletrônico tem suas vantagens e desvantagens. A principal desvantagem é a possibilidade de perda de prazos processuais.

A regulamentação do domicílio eletrônico do contribuinte no município de São Paulo:a eficácia da Administração Pública x segurança jurídica e ampla defesa

O texto busca elucidar a regulamentação do domicílio eletrônico do contribuinte do Município de São Paulo, destacando pontos de atenção e posição jurisprudencial sobre o tema.

Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e prazos no processo tributário

A criação do DTE – Domicílio Tributário Eletrônico é um tema de vital para os contribuintes, mas que muitos ainda não perceberam a sua importância, pois a não observância dos novos prazos poderá implicar na perda de direitos de defesas, impugnações e recursos dos contribuintes.