Tudo de EC 115 (proteção de dados)

Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Biometria do TSE usada em investigação criminal?

Por Djalma Lúcio da Silva Reis Destacado em 08 de Agosto de 2025 às 14:48

É legal usar biometria da Justiça Eleitoral na investigação penal? O artigo aponta inconstitucionalidade por desvio de finalidade e violação à LGPD e à Constituição.