Tudo de EC 136 (precatórios)
Emenda constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
EC 136/2025: disciplina fiscal ou calote dos precatórios?
Por
Luiz Carlos Nacif Lagrotta
Destacado em 23 de Setembro de 2025 às 08:44
A EC 136/2025 muda profundamente o pagamento de precatórios. Trata-se de disciplina fiscal legítima ou apenas mais um reforço à institucionalização do calote estatal?
