Tudo de Emendas Constitucionais de 2011
EC 114: paralisação da fila dos precatórios alimentícios
Por
Gláucio Tavares Costa
e
José Herval Sampaio Júnior
Destacado em 24 de Agosto de 2023 às 16:50
A nova ordem de pagamento de precatórios privilegiou os credores superpreferenciais, imobilizando a fila dos credores alimentares e causando sofrimento.
Desvinculação das receitas da União e livre alocação dos recursos orçamentários: o jeitinho brasileiro
Por
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
Destacado em 13 de Abril de 2012 às 15:27
Os fins não justificam os meios. Não pode a União valer-se de manobra anômala como artifício para minguar a afetação dos recursos públicos e obter a livre alocação de receitas à revelia dos preceitos constitucionais.