Corte de energia elétrica por falta de pagamento.

Sumário: 1. O fornecimento de energia elétrica como serviço essencial. 2. A qualidade do serviço público e o atendimento ao consumidor. 3. A teoria da lesão e o direito do consumidor a reparação por danos praticados pelo fornecedor. 4.Da abusividade…

A suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente e a Constituição Federal

Sumário: 1. Breve Introdução – 2. A Constituição Federal e o Ideal de Justiça – 3. Os Serviços Públicos e o Direito Administrativo – 4. Os Serviços Públicos e a Constituição Federal: 4.1. Os Princípios – 5. A Suspensão do…