Tudo de Energia elétrica no Direito do Consumidor
Concessionárias de energia elétrica e instalações que atingem a propriedade
É abusiva a cobrança pelas concessionárias de energia elétrica para a remoção de postes, fios de alta tensão e equipamentos das respectivas companhias dos imóveis atingidos pela intromissão abrupta dessas.
Incorporação de rede elétrica particular por concessionária ou permissionária: REsp 1.243.646/PR
Não se aplica o fundamento do REsp 1.343.646/PR quando o caso envolver rede elétrica particular, cujo direito à indenização decorre, única e exclusivamente, da incorporação da rede elétrica sem a indenização devida.
Corte de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor
Sustenta-se a possibilidade de paralisação no serviço público em virtude de inadimplemento do usuário-consumidor, com posicionamento da doutrina e da jurisprudência mais recente do STJ.
Corte da energia ao lojista inadimplente em shopping center
A suspensão do fornecimento de energia não pode se fundar no aspecto da inadimplência do pagamento dos aluguéis, ou dos encargos comuns ou do “fundo de promoção e propaganda”.
Incorporação de rede elétrica particular pelas concessionárias e/ou permissionárias de energia elétrica
1.INTRODUÇÃO A Resolução Normativa n° 229 de 08/08/2006 da ANEEL, em seu artigo 3°, estabeleceu que: "As redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária…
Natureza jurídica da cobrança pela religação do fornecimento de energia elétrica
Apesar de tal cobrança ser conhecida como "taxa" de religação, não há divergência na doutrina de que não se trata de espécie tributária, existindo, no entanto, confronto quanto a enquadrá-la como tarifa ou cláusula penal.
Ação civil pública contra concessionária de eletricidade:
Inicial de ação contra concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, para que cumpra o dever de prestação contínua e de qualidade nos serviços prestados.
O consumo irregular de energia elétrica
Notamos, ultimamente, um aumento considerável de ações judiciais relativas ao consumo irregular de energia elétrica. Uma das curiosidades é que o furto de energia deixou de ser privilégio dos menos abastados: hotéis, supermercados, frigoríficos, restaurantes e comerciantes em geral despontam…
A balança que não tara:
Inicialmente é oportuno situar ou remeter o leitor ao contexto dos serviços públicos. Estes, em lacônica síntese, compreendem as atividades exercidas – seja direta ou indiretamente – pelo poder público visando à realização das atribuições ou fins de caráter estatal.…
Ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica.
Diante do inadimplemento do consumidor, parte da jurisprudência inadmitia o corte da energia elétrica, ao argumento da essencialidade do bem e da continuidade do serviço. Mesmo antes da superação dessa jurisprudência, sempre me manifestei contrário a ela.
A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência do usuário:
Um dos pontos mais polêmicos no meio doutrinário e jurisprudencial é o corte de eletricidade por inadimplência do consumidor, eis que há uma nítida divisão de posicionamento. Primeiramente, cumpre consignar que o serviço de energia elétrica é, sem sombra de…
A Suspensão no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento
Com a chegada do ano novo foram renovadas as esperanças no que diz respeito as questões ligadas a justiça. Esperamos maior celeridade na prestação jurisdicional, acesso facilitado aos menos favorecidos e principalmente o respeito aos direitos constitucionais assegurados em nossa…
ACP contra cortes de eletricidade sem observância da legislação
Inicial de ação civil pública para que a companhia de eletricidade seja obrigada a informar o inadimplente, com antecedência, da possibilidade da suspensão do serviço, bem como para impedir o corte nas vésperas de dias não-úteis.
Taxa de religação de energia elétrica é abusiva
Sentença em ação civil pública pela ilegalidade de taxa de religação de energia elétrica, exigida por concessionária dos usuários que regularizam seus débitos com a empresa.
Corte de energia elétrica por falta de pagamento.
Sumário: 1. O fornecimento de energia elétrica como serviço essencial. 2. A qualidade do serviço público e o atendimento ao consumidor. 3. A teoria da lesão e o direito do consumidor a reparação por danos praticados pelo fornecedor. 4.Da abusividade…
A suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente e a Constituição Federal
Sumário: 1. Breve Introdução 2. A Constituição Federal e o Ideal de Justiça 3. Os Serviços Públicos e o Direito Administrativo 4. Os Serviços Públicos e a Constituição Federal: 4.1. Os Princípios 5. A Suspensão do…