Com a chegada do ano novo foram renovadas as esperanças no que diz respeito as questões ligadas a justiça. Esperamos maior celeridade na prestação jurisdicional, acesso facilitado aos menos favorecidos e principalmente o respeito aos direitos constitucionais assegurados em nossa Carta Política por parte daqueles que detêm o poder econômico e estatal.

Almejamos uma correta e justa aplicação do direito em benefício de todos. Porém ainda deveremos enfrentar muitos desafios para alcançar a efetivação dos direitos estatuídos em nossos organismos legais.

Um desses desafios é a questão ligada a suspensão do fornecimento de serviços essenciais para a sobrevivência do ser humano como a energia elétrica e a água pois recebemos junto a fatura de energia elétrica um contrato de adesão intitulado de "contrato de prestação de serviço público de energia elétrica para unidades consumidoras atendidas em baixa tensão".

A cláusula quinta do referido contrato aborda a questão da suspensão do fornecimento dispondo que: "Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, conforme os itens 1 e 3 abaixo, ou após prévio aviso, conforme os itens 4 e 5:

Item 5- falta de pagamento da fatura de energia elétrica"

Além disso, o contrato ainda possui em seu rodapé as logomarcas da ARCON (Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos) e da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

No entanto o referido contrato não leva em consideração que o fornecimento de energia elétrica e água é público, essencial e regido pelo princípio da continuidade, característica estas asseguradas pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei de Greve.

Já existem decisões de Cortes Superiores nesse sentido como é a do festejado Ministro José Augusto Delgado que, em julgamento de recurso (nº 8.915/MA-(97/0062447-1) interposto pela Companhia Energética do Maranhão CEMAR pronunciou-se da seguinte forma:

"3. A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção; 4. Os arts. 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público; 5. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade; 6. Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa; 7. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza."

No Tribunal de Justiça do Estado do Pará podemos encontrar três decisões liminares conquistadas por intermédio de mandados de segurança impetrados por nós que impediram o corte no fornecimento de serviços essenciais. A primeira proferida pela excelentíssia Juíza de Direito Vera Araújo de Souza da 13º. Vara Cível de Belém onde considera o serviço de telefonia como essencial e subordinado ao princípio da continuidade determinando o desbloqueio e reinstalação dos terminais telefônicos do impetrante (Publicada no Diário da Justiça do Estado em 29 de janeiro de 2001). A segunda decisão proferida pela excelentíssima juíza de Direito Maria do Céu Maciel Coutinho da 13º. Vara Cível de Belém determinou que fosse imediatamente religada a luz do imóvel da impetrante (Proferida em 12 de fevereiro de 2001). A terceira e última decisão esta de mérito, proferida pela juíza Ruth do Couto gurjão da 22º. Vara Cível de Belém declarou a ilegalidade do ato de ruptura do fornecimento de água no imóvel da impetrante fundamentando a decisão no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. (Proferida em 29 de maio de 2001)

Assim denotamos que tanto na jurisprudência local e das Cortes Superiores baseadas na legislação vigente, não há justificativas para a prática abusiva do corte no fornecimento energia elétrica por falta de pagamento para cobrança de dívidas, expondo o consumidor a constrangimento, sendo certo que existem mecanismos legais de cobrança.

Devemos ter em mente que apenas ao Poder Judiciário cabe a decisão da suspensão do fornecimento de serviços essenciais. Pois com base no princípio da isonomia todos devem ser submetidos a jurisdição. Assim no caso de inadimplência a fornecedora deverá acionar o Judiciário para cobrar os valores devidos e, se verificada a má-fé aplicar a pena máxima determinando o corte.

Argumentos favoráveis ao regime vigente de suspensão direta do fornecimento pela própria empresa são insubsistentes e contrários a vários princípios do Estado Democrático de Direito. Um desses argumentos é de que a submissão da cobrança pelas vias judiciais seria uma sentença de morte para a empresa pois acarretaria prejuízos que não poderiam suportar em virtude da demora na prestação jurisdicional e das elevadas custas e emolumentos judiciais.

Referido argumento é inaceitável pois se adotado em outros casos, muitas lides, ou a grande maioria, seria resolvida pelas próprias partes com a utilização da força bruta. A título de exemplo poderíamos mencionar o proprietário de um imóvel que não recebe os aluguéis a vários meses e que se sentindo prejudicado expulsa o inquilino como suas próprias mãos pois a ação de despejo iria demorar e ele não poderia suportar os prejuízos inerentes a permanência do locatário no imóvel. Ora se um simples proprietário de um imóvel locado pode suportar tamanho prejuízo pergunta-se: Por que um empresa de fornecimento de energia elétrica não poderia? Por que a diferença de tratamento? Onde se encontra a aplicação do princípio da isonomia?

Com certeza não encontraremos resposta para essas perguntas que não sejam pautadas em critérios políticos e econômicos opressores. Mesmo assim denunciamos que a permanência dessa situação desrespeita a ordem legal e traz consigo um retrocesso milenar remontando a justiça privada o chamado "olho por olho de dente por dente" onde o poder do mais forte é o que prevalece.

Queremos esclarecer que não somos favoráveis a inadimplência e nem contrário a cobrança pelo serviço prestado pela fornecedora da energia elétrica. O que postulamos é apenas o respeito ao devido processo legal e as normas constitucionais e legais não deixando ao talante do fornecedor a decisão que cabe ao Poder Judiciário.

Assim esperamos que os órgãos responsáveis pela fiscalização dessas empresas denunciem este contrato de adesão imposto aos consumidores no sentido de retirar a cláusula que permite a suspensão do fornecimento energia elétrica pela falta de pagamento sem que seja submetido a apreciação do Judiciário a legalidade do ato que pode gerar danos materiais e morais espelhando grave repercussão negativa na vida e dignidade do cidadão comum.


Autor

  • Mário Antônio Lobato de Paiva

    Mário Antônio Lobato de Paiva

    advogado em Belém (PA), titular do escritório Paiva Advocacia, professor da Universidade Federal do Pará

    é membro da Union Internationale des Avocats (Paris, França), da Federação Iberoamericana de Associações de Direito e Informática, da Associação de Direito e Informática do Chile, do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática e do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico. É também assessor da Organização Mundial de Direito e Informática (OMDI), integrante de la Red Mexicana de Investigadores del Mercado Laboral, colaborador da Revista do Instituto Goiano de Direito do Trabalho, Revista Forense, do Instituto de Ciências Jurídicas do Sudeste Goiano e Revista de Jurisprudência Trabalhista "Justiça do Trabalho", da Revista Síntese Trabalhista, do Boletim Latino-americano da Concorrência. Escreveu diversos artigos e os livros "A Lei dos Juizados Especiais Criminais" (Forense, 1999) e "A Supremacia do advogado em face do jus postulandi" (LED, 2000).

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PAIVA, Mário Antônio Lobato de. A Suspensão no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8, n. 63, 1 mar. 2003. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/3873>. Acesso em: 21 set. 2018.

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