Tudo de Fiscalização (Direito Previdenciário)
Ponderações acerca da Lei 9476/97
Por
Paulo Lavenère Machado Neto
Destacado em 24 de Junho de 1998 às 00:00
Enfim é posto termo as controvérsias na doutrina brasileira, no que se refere a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no caso de obra de construção civil, quando do fornecimento do alvará,…