Tudo de Fiscalização (Direito Previdenciário)
Empresarial / construção civil: a responsabilidade pelas obrigações previdenciárias em obra de construção civil
A execução de obras de Construção Civil, dentre os vários ramos empresariais com atividades laborais, geram a obrigação da contribuição para a Previdência Social. A legislação previdenciária considera obra de construção civil a: a) construção; b) demolição; c) reforma; d)...
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena MAXCASA (MAXHAUS) por atraso e obriga incorporadora na devolução de 100% de todos os valores pagos pelo comprador
Pelo atraso na entrega de empreendimento após o término do prazo de tolerância de 180 dias, a Justiça de São Paulo determinou a restituição integral e à vista de TODOS os valores pagos pelo comprador de apartamento na planta, acrescido de correção + juros
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena DITOLVO e F.MERA na devolução de 90% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI
Sedimentando o direito do comprador de imóvel na planta em solicitar a rescisão do compromisso de venda e compra judicialmente, a Justiça de SP condena incorporadora e corretora na devolução de grande parte dos valores pagos + toda a corretagem e taxaSATI
O patrimônio de afetação e a segurança jurídica do consumidor na incorporação imobiliária
O caso Encol, demandou do legislador a busca por uma maior segurança jurídica dos compradores de imóveis na planta.O Patrtimônio de Afetação, surgiu como mecanismo eficiente e objetivo mas, a faculdade de sua aplicação tornou a Lei morta?
Município pode fiscalizar segurança do trabalhador na construção civil: exemplo de Campinas
O texto cuida do papel dos municípios na proteção do meio ambiente do trabalho, dando especial destaque à iniciativa legiferante que tramita perante a Câmara Municipal de Campinas (SP), que combate os acidentes laborais ocorridos na construção civil.
Aplicabilidade das disposições da IN RFB nº 971/2009 à Lei nº 12.546/2011
A nova legislação (vigência em 2014) permite a dedução de materiais e equipamentos utilizados na prestação de serviços, conforme as orientações da Instrução Normativa RFB nº 971/2009?
Desoneração da folha de pagamento em janeiro de 2014 e retorno das regras da MP 601/2012
O CNAE deve estar vinculado a atividade da empresa e será usado para meio de definição da desoneração da folha, não havendo outra maneira a ilidir a incidência na desoneração, que é de aplicação obrigatória.
INSS sobre obra e direito dos trabalhadores da construção civil autônomos aos benefícios da Previdência
Há mais de 20 anos, o INSS vem arrecadando bilhões de reais do setor da construção civil e deixando de pagar direitos previdenciários aos trabalhadores desse setor.
Nexo técnico epidemiológico e fator acidentário de prevenção
O maior benefício gerado pela sistemática introduzida pelo NTE e pelo FAP é o de propiciar um meio ambiente de trabalho mais salubre, incentivando investimentos em prevenção mediante a contrapartida de redução da carga tributária das empresas.
Pessoa física não é obrigada a reter INSS de construção
As pessoas físicas não se sujeitam à obrigação de reter os 11% a título de antecipação das contribuições devidas ao INSS, exigidos das pessoas jurídicas.
Omissão em apresentar documentos à auditoria-fiscal da Previdência Social no curso da ação fiscal:
O descumprimento das obrigações acessórias tributárias (deveres instrumentais de fazer, não fazer ou tolerar no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos) rende ensejo à aplicação de multa punitiva (art. 113, §§ 2º e 3º, Código Tributário Nacional) em desfavor…
O parcelamento dos débitos previdenciários pelos Municípios
Foi promulgada, em 21 de novembro de 2005, a Lei nº 11.196, que dispõe, no seu Capítulo XIV, sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. Segundo esta Lei, os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de…
Inadimplente não é o mesmo que sonegador!
Tem sido uma característica do sistema republicano empreender na administração pública uma visão imediatista, focada basicamente no curto prazo, ou seja, a cada quatro anos um novo contingente de administradores toma de assalto às rédeas decisórias do país e joga…
Instrução normativa INSS/DC n° 69:
O duque d Arcos era vice-rei há três anos, e há três anos a cidade de Nápoles tinha visto aumentarem seus impostos de tal maneira que o governador, não sabendo mais que coisa taxar, gravou os frutos, que, sendo o…
A nulidade do lançamento de débito confessado.
I - INTRODUÇÃOMuitas empresas são constantemente fiscalizadas por auditores fiscais da previdência social, em alguns casos, o procedimento de fiscalização resulta a lavratura do chamado "Lançamento de Débito Confessado LDC", no qual são exigidas contribuições arrecadadas pelo INSS e…
INSS e construção civil: reescrevendo uma norma técnica
Quando o Instituto Nacional do Seguro Social cita em suas disposições normativas uma norma técnica da ABNT, supõe-se que a citação tenha origem em um estudo criterioso e num conhecimento consolidado do texto. Correto? Nem sempre. Por inúmeras vezes, temos…
Custo Unitário Básico da construção civil (CUB) e as ordens de serviço do INSS
Duas ordens de serviço do INSS - 161/97 e 165/97 incluem, entre seus fundamentos legais, a NBR 12.721/92, norma da ABNT que, entre outros temas normalizados, trata do custo unitário básico da construção civil (CUB). A referência explícita, feita…
Critérios de fiscalização do INSS na construção civil
A ação fiscal do INSS em relação a empresas de construção civil encontrou, nos últimos anos, um procedimento aparentemente confiável, cujo objetivo é agilizar o processo de fiscalização. Trata-se de aferir valores de contribuição de forma indireta em obras e,…
O INSS e a construção civil
I-CONCEITOS DO INSS1 Obra de construção civil é a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. 2 Proprietário Pessoa Física é o proprietário do imóvel ou o…
