Tem sido uma característica do sistema republicano empreender na administração pública uma visão imediatista, focada basicamente no curto prazo, ou seja, a cada quatro anos um novo contingente de administradores toma de assalto às rédeas decisórias do país e joga "no lixo" os atos anteriores, como se a cada governo uma nova esperança e alento para os miseráveis brasileiros fossem se tornar realidade no governo que se inicia. A cada legislatura um novo parlamento, um novo executivo e um velho judiciário formam a tríade governista do nosso Brasil.

No Governo FHC iniciou-se uma nova prática de administração, por intermédio de Agências Gestoras do Serviço Público, tais como ANATEL, ANEEL, etc. O propósito era a de que entre as agências e os ministérios houvesse uma relação intrínseca, mas não é o que ocorre, pois as agências são vistas como feudos constituídos de elementos indicados pelos exploradores de cada serviço e os ministérios como feudos políticos de cada partido que apóia o Governo. No Governo LULA, não tem sido diferente, de um lado há o feudo dos concessionários do serviço público, do outro os políticos e no meio a vontade de governar, que fica só na vontade!

O melhor exemplo da fragilidade de governar pôde ser visto nas rugas do Ministro das Comunicações com a ANATEL. Esse episódio mostrou de maneira cabal a impotência do governo federal, que tentou e não conseguiu impedir o aumento abusivo da tarifa das telecomunicações. O governo só não ficou mais desmoralizado porque houve a intervenção da Justiça, que passou a ser vista como salvadora do povo, bem como da contenção do processo inflacionário.

Outro impasse de como o governo administra mal este País pode ser visto na tal reforma da previdência. O Partido dos Trabalhadores – PT, enquanto oposição, lutou anos e anos pela valorização dos inativos, jurou proteção a estes desgraçados e, finalmente, quando no poder joga fora sua cartilha doutrinária e impõe a contribuição previdência para estes miseráveis, onerando sensivelmente suas aposentadorias e diminuindo drasticamente o valor das pensões. No Brasil, discurso oposicionista é mera peça de retórica, pois todos partidos agem, quando no governo, de forma prepotente e igual aos antigos detentores do poder.

Lucidamente, a Senadora Heloisa Helena (PT) afirmou, em um programa da TV Cultura, que antes de reformar a previdência o país necessita saber para onde são levados os recursos da previdência e a quantas andam suas administrações? A resposta do governo federal foi a de ameaçá-la de expulsão do Partido e lançar sobre a sua imagem joanadarquiana toda a mídia paga, reduzindo-a a condição de herege! Só faltou a fogueira, que pelo jeito será feita com as bengalas dos velhinhos aposentados!

Sempre critiquei os atos que julgo impensados dos governos e não importa qual, mas sempre, também, procuro mostrar soluções. No caso da previdência, a solvência está na resposta a seguinte questão: Se a previdência arrecada contribuições de natureza tributária, por intermédio de um sistema arcaico e altamente corruptível, porque não copiar a experiência da Receita Federal para promover a sua arrecadação?

A Receita Federal, embora use o símbolo do predador Leão, se comporta como um órgão diligente e respeitador dos direitos dos arrecadadores e contribuintes, na medida em que adotada um sistema de controle informatizado, que tem se tornando a cada ano mais sólido e confiável, pois permite checar a validade ou não das informações que lhes são repassadas pelos arrecadadores/contribuintes, independentemente da vontade pessoal de seus funcionários. Em suma, consegue diferenciar muito bem o sonegador do inadimplente e, ainda, respeita e promove o contribuinte que paga em dia a obrigação tributária, premiando-o com versatilidade, praticidade e respeitabilidade. O que não ocorre com a previdência.

No Brasil, o modelo previdenciário começou a ser implantado em 1923, sendo estruturado a partir da década de 40, no governo de Getúlio Vargas. A previdência brasileira foi implantada antes do que a de muitos países desenvolvidos, como os Estados Unidos. No entanto, por conveniência ou não, mas com certeza por omissão, hoje, perde para a de alguns países latino-americanos, como Chile e Argentina.

A previdência brasileira é gerida por uma estrutura pública arcaica, controlada por velhos e lentos sistemas de computação, manuseados por funcionários que carecem de melhor qualificação ou controle, que podem sofrer influência política no exercício de suas responsabilidades e, alguns, lembram os delegados de calça curta dos idos da república velha, cujos inquéritos eram instaurados somente depois que o "doutô coroné dava a ordi". Se o sistema de arrecadação é falho e transfere para o funcionário do balcão a responsabilidade de dizer se viu ou não os documentos de comprovação do recolhimento e tal afirmação passa a ter fé pública, imaginem o nível de relacionamento que pode se estabelecer. Olha a meleca que vira!

Este é o tendão de Aquiles da previdência social: a total falta de transparência, que possibilita todas as mazelas, conforme vez por outra vem à luz, inclusive apuradas pelas Forças Tarefas, instituídas pelo próprio Ministério da Previdência Social, ou pela Assessoria de Pesquisa Estratégica (APE), ligada ao Ministro da Previdência, que por meio da Coordenação de Prevenção a Crimes Previdenciários (DELEPREV), vem promovendo, com a ajuda do Departamento de Polícia Federal, estágios para "Exploração de Documentos e Análise de Informações", destinados especificamente aos servidores do INSS e policiais federais que atuam no combate às fraudes contra a Previdência Social. O descalabro é tanto que a Força-Tarefa de São Paulo foi reativada, no inicio de 2003, e novos grupos foram criados no Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Piauí, Pará e Mato Grosso. Outras seriam criadas, também, em Pernambuco, Distrito Federal e no Amazonas.

Há que se fazer um raio-X de todas as empresas e de todos os contribuintes do País, por meio de um sofisticado sistema de informática, que possibilite não só mapear os contribuintes, mas evitar e, principalmente, descobrir eventuais fraudes contra os cofres públicos, além de obter dados mais precisos da arrecadação de cada Estado, de cada empresa, de cada contribuinte. Só assim se acabará de vez com a corrupção nesse sistema.

De um lado há o "arrecadador e contribuinte" pressionado pela necessidade de obter uma CND - Certidão Negativa de Débito e, se não consegue, pode ir a falência ou perder grandes negócios. Do outro lado, um servidor pressionado pelo baixo salário, recém egresso de uma greve infrutífera por melhoria salarial, gerenciando um sistema de processamento incipiente, portanto frágil, o que torna este funcionário forte e suscetível a aceitar propina, dando guarida ao abominável instituto da corrupção.

Diante desta falta de controle e transparência, a previdência social pode estar sendo um balcão de negócios e não tem nem como mensurar a dimensão deste problema, cuja parte do iceberg visível é o déficit do sistema. Os administradores só sabem dizer que previdência está falida e a solução padrão não é reparar os "ralos" do sistema, mas arrecadar cada vez mais. Quem paga por esses erros é o aposentado e o governo, ainda, joga a sociedade contra os ex-ministros, ex-generais e tantos outros que na ativa contribuíram e nada devem ao sistema!

Quem deve então? Os administradores, no mínimo, por omissão ou conivência, pois insistem em usar métodos de arrecadação falhos que possibilitam a corrupção ao invés de adotar o sistema quase que perfeito instituído pela Receita Federal. Parece, no entanto, que há quem não queira eliminar os verdadeiros inimigos da previdência, que são os sonegadores contumazes; os funcionários corruptos e o sistema financeiro, que, apesar dos lucros extraordinários, não acerta suas contas com a previdência. Todos, assim, se julgam acobertados e apostam na continuação da desorganização do sistema previdenciário brasileiro.

Está na hora de se respeitar o contribuinte, que sempre se mostra disposto, ainda que com sacrifícios, a quitar seus débitos. Os honestos se tornam inadimplentes temporariamente, mas os corruptos e ladrões do dinheiro do contribuinte sonegam por profissão!


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

BADIÃO, Habib Tamer. Inadimplente não é o mesmo que sonegador! Que fique bem claro ao INSS!. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8, n. 154, 7 dez. 2003. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/4583>. Acesso em: 21 set. 2018.

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