Tudo de Fundo da Marinha Mercante (FMM)

O Fundo da Marinha Mercante (FMM) é um fundo de natureza contábil destinado ao financiamento da construção, modernização e reparação de embarcações, além do desenvolvimento da indústria naval no Brasil. Ele é alimentado, principalmente, pela arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e administrado pelo Ministério dos Transportes.

Fundo da Marinha Mercante fora da base de tributos federais

Por Kiyoshi Harada Destacado em 24 de Fevereiro de 2025 às 20:58

A Lei nº 14.789/2023 já garante a exclusão do crédito fiscal da base de cálculo do IRPJ, CSLL e PIS-PASEP/COFINS. A decisão judicial sobre o FMM está correta?