Tudo de Habilitação em falência
Habilitação em falência é o procedimento pelo qual o credor pleiteia o reconhecimento de seu crédito no processo falimentar, a fim de participar da distribuição dos ativos da massa falida. Esse pedido deve ser formulado nos prazos e formas previstos na Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), instruído com provas do crédito.
Decadência em falência: credores podem perder direitos?
Por
Luiz Carlos Nacif Lagrotta
Destacado em 14 de Junho de 2025 às 10:14
A retroatividade do prazo de 3 anos para habilitação de crédito em falência fere direitos adquiridos? A aplicação literal compromete segurança jurídica e boa-fé dos credores.
