Tudo de Indulto 2002 (Decreto nº 4.495)

Decreto nº 4.495, de 4 de dezembro de 2002. Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Por Brasilino Pereira dos Santos Destacado em 01 de Junho de 2003 às 00:00

O Decreto nº 4495/2002 criou nova modalidade de indulto, concedido a detentos em regime semi-aberto que já tenham usufruído de 5 saídas temporárias.

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