Tudo de Indulto 2012 (Decreto nº 7.873)
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.Indulto presidencial e limites à duração das medidas de segurança
Por
Michele Cia
e
Stefânia Tubaldini Chagas
Destacado em 13 de Agosto de 2015 às 14:36
O indulto presidencial está sendo utilizado como forma de impor limites máximos às medidas de segurança, de modo a respeitar os direitos humanos dos indivíduos a elas submetidos, bem como resolver divergências entre os poderes públicos.
