Indulto: o que é?

O indulto é ato presidencial que extingue penas, regulado pelo art. 84, XII, da CF. Excluem-se crimes hediondos e exige-se bom comportamento. Quais outros requisitos limitam o benefício?

Indulto presidencial: significado e aplicação

O indulto presidencial é um perdão concedido pelo Presidente da República àqueles que estão cumprindo pena e que preencham determinados requisitos estabelecidos em decreto. Trata-se de uma atribuição prevista na Constituição Federal e conferida ao comandante da administração pública federal.Todos...