A atuação do Ministério Público no sistema da Lei 9099/95

Introdução. A Lei n. 9.099/95 adotou um modelo de Justiça Criminal voltado para o controle da criminalidade a partir do "tratamento" das infrações penais chamadas de pequeno potencial ofensivo, que não recebiam do sistema atenção de acordo com as suas…

Sanções por infrações de menor potencial ofensivo: evolução ou novo modelo?

Parte 1 A edição de uma Lei (norma jurídica) representa um singular momento de concretização da Constituição. Mediante a inovação da Ordem Jurídica estabelece condutas através de modelos 1. As alterações legais transformam o que hoje é hermenêutica ou interpretação...

Atuação do Promotor de Justiça junto ao Conciliador no Juizado Especial Criminal

I- SUMÁRIO DOS FATOS 1. Levada à execução em sua organicidade, a Lei 9.099/95 resultou na criação do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais especialmente em razão do contido no texto do art. 93. 2. Iniciada então a atividade…

Suspensão condicional do processo e a ação penal privada

Por força do mandamento constitucional (CF, art.98, I ), o legislador ordinário instituiu no cenário jurídico nacional, a Lei nº 9.099 de 27/09/95, pela qual se deu margem à uma verdadeira mudança na mentalidade punitiva clássica. Isto porque, criando institutos…