Lei dos Juizados Especiais Federais:

Sumário: Introdução; Ampliação do conceito jurídico de infrações de menor potencial ofensivo; Prevalência dos princípios sobre as normas; Lesão ao princípio constitucional da isonomia; Derrogação do artigo 61 da Lei n.º 9.099/95; O princípio da retroatividade da lei penal mais…

Ilegalidade do termo circunstanciado lavrado por agente policial militar

1. IntroduçãoA Lei nº 9099/95 modificou as disposições penais e processuais penais até então vigentes, e estabeleceu um novo sistema voltado para as infrações de menor potencial ofensivo. As contravenções e os crimes com pena máxima igual ou inferior a…

Lei nº 10.259/01: ampliação do conceito de infração penal de menor potencial ofensivo

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. As Ondas Renovatórias de Mauro Cappelletti. 3. A CRFB de 1988. 4. Juizados Especiais Criminais dos Estados e do Distrito Federal. 4.1. Revolução de Procedimento na Esfera Policial. 4.2. Conceito de Infração Penal de Menor Potencial…

A exceção do art. 61 da lei dos Juizados Especiais Criminais em face da lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001

A Constituição Federal impõe a criação de Juizados Especiais Criminais para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I), que – de acordo com o art. 61 da Lei n. 9.099, de 26.9.1995 – em sua…

A Reincidência e os pressupostos para a Suspensão Condicional do Processo

Por ocasião do processo nº 9.773 – RJ, a 5ª Turma do STJ, através do Relator Min. Edson Vidigal, em decisão publicada no D.J.U., de 18.12.2000, negou pedido em habeas corpus sob o fundamento de que em havendo condenação anterior…

A nova definição de "infração penal de menor potencial ofensivo".

A Lei 10.259 de 12.07.2001, com vigência a partir de 13 de janeiro de 2002, estabelece em seu art. 2o. parágrafo único uma nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Diz a nova Lei, que "Consideram-se infrações…

Violência doméstica e Lei nº 9.099/95

Generaliza-se pelos meios de comunicação que a violência doméstica perpetrada contra a mulher é estimulada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais porque proíbe a prisão do agressor. Essa interpretação da Lei 9.099/95 tem sido repetida sempre que ocorre uma demanda...

Lei 8038 e a suspensão condicional do processo

Examinando a legislação, as construções pretorianas e a doutrina atinentes a matéria, e, com suporte em meu entendimento, passo a analisar o disciplinamento processual existente no artigo 89, da Lei 9.099/95, em relação de incidência e complementação com os limites…

Transação penal: sujeito ativo, procedimento, sentença, implicações legais e constitucionais

1. Considerações preliminaresOs Juizados Especiais Criminais (art. 60 e ss., da Lei 9.099, de 26.09.1995) foram o marco na reformulação do direito penal pátrio que acompanha a evolução do Estado e das penas, inspirado na política de despenalização e descarcerização…

A incompetência do Juiz-Presidente para aplicar os novos institutos de justiça consensual após a desclassificação operada pelo Tribunal do Júri

Questão ainda muito controvertida, a despeito de já decorridos mais de 5 (cinco) anos da edição da nova lei, é a que versa sobre a oportunidade e a possibilidade ou não de aplicação dos novos institutos de justiça consensual depois…

Aplicabilidade, ou não, do instituto da suspensão do processo, em feitos iniciados por ação penal privada exclusiva

Instituto preconizado no atual ordenamento jurídico nacional, com desiderato, inexoravelmente, voltado para uma maior celeridade da resposta jurisdicional ao caso penal concreto, a Suspensão do Processo, também chamado de Sursis Processual, tem representado meio hábil a evitar a, popularmente, conhecida...

Juizados especiais criminais: breve avaliação

O tema permitiria, não fosse a cogência da primeira parte do título, tratar de situações genéricas e aplicáveis à qualquer juízo penal, e enfrentar temas contraditoriamente fascinantes quanto tormentosos, como a aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal,...

Lei 9099: conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade:

Assunto muito polêmico e ainda não solucionado, enfrentado atualmente pelos doutrinadores, pela jurisprudência e, principalmente, pelos aplicadores do direito no dia a dia forense, diz respeito das conseqüências do descumprimento injustificado da proposta de transação penal, de que trata o…

A reparação do dano e a suspensão do processo

A Lei nº 9.099/95, na parte que trata dos Juizados Especiais Criminais, previu o instituto da suspensão do processo, nos casos em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja...

Aplicação da suspensão condicional do processo aos casos dos usuários de drogas

O sistema normativo penal brasileiro vem sofrendo mudança sensível nos últimos 10 anos e, mesmo que tenham surgido leis recrudescedoras das penas e da execução penal como a Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos), destacam-se, sobretudo, as medidas despenalizadoras inseridas no ordenamento...

Suspensão condicional do processo: direito subjetivo do acusado?

1. INTRODUÇÃOCom a edição da Lei n. 9099/95, o legislador deu cumprimento ao art. 98, inciso I, da Constituição Federal, que previu a criação, no âmbito do Poder Judiciário, de "juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,...

Recurso contra suspensão condicional do processo ex officio

Razões de recurso do MP contra decisão que concedeu a suspensão condicional do processo, por não ter havido requerimento da Promotoria.

Infração de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/95)

1. INTRODUÇÃO O legislador pátrio instituiu a transação penal, tido como verdadeiro mitigador do princípio da obrigatoriedade da ação penal, visando permitir a realização de política criminal mais eficaz e imediata. Permitiu-se não a plena disponibilidade da ação penal pelo...

Conseqüências do descumprimento da proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9099/95)

Estas linhas não tem a pretensão de entornar uma pá de cal sobre o assunto e torná-lo definitivo, apenas por à discussão um tema que me parece não ter sido suficientemente abordado pela doutrina mais autorizada. Assim colocado, partamos para…

Termo circunstanciado. Autoridade policial. Delegado de polícia

Têm-nos chegado notícias de que algumas Autoridades Judiciárias, em especial em nosso Estado, têm aceitado o Termo Circunstanciado, de que trata a Lei 9099/95, de 26 de setembro de 1995, elaborado por Instituições Policiais que não a Polícia Civil, em…