Tudo de Juizados Especiais Criminais
Composição civil no Juizado Especial Criminal.
Urge avaliar com bons olhos a intenção do legislador ao impor no art. 74 e parágrafo único da Lei n. 9.099/95, como conseqüência natural no crimes de ação pública de natureza condicionada e privada, que o acordo homologado acerca da…
O real alcance do novo conceito de crime de menor potencial ofensivo com a Lei nº 10.259/2001
SUMÁRIO: 1. Movimentos no direito penal contemporâneo. 2. Breves comentários sobre o sistema jurídico-penal na sua vertente penitenciária. 3. O conceito de crime de menor potencial ofensivo: Lei nº 9.099/1995 X Lei nº 10259/2001. 4. O real alcance do novo…
Juizados especiais e conceito de menor potencial ofensivo.
Juizados criminais: Crimes até dois anosContinua viva a polêmica sobre se a Lei 10.259/01, que criou os juizados federais e ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo para dois anos, aplica-se ou não para os juizados estaduais.Em 02.04.02...
O art. 2º da Lei nº 10.259/2001 <I>x</I> o art. 61 da Lei nº 9.099/95.
Sumário : I- Intróito, II- Dois conceitos de infração penal de menor potencial ofensivo?, III- Do suposto vício de inconstitucionalidade do artigo 20 da Lei nº 10.259/2001, IV- Dos crimes que possuem procedimento especial para processo e julgamento, V- Da…
A medida cautelar de separação de corpos nos crimes de menor potencial ofensivo
1 - IntroduçãoOriginária do Projeto de Lei nº 67/2001 (nº 3.901/00 na Câmara dos Deputados), foi promulgada pelo Presidente da República a Lei 10.455 de 13 de maio de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio…
Juizado Especial Criminal:
A ampliação do alcance normativo da definição de infração de menor potencial ofensivo para os delitos com pena máxima não superior a dois anos, ainda que sujeitos a procedimento especial, como no caso dos crimes contra a honra, vez que...
A suspensão condicional do processo ante a nova definição de infração de menor potencial ofensivo.
A Lei Federal nº 9.099/95 efetivamente modificou o sistema penal nacional. Está evidente que a desburocratização, despenalização, ressocialização e reparação do dano, se tornaram realidades e isto se deve à orientação de princípios como o da simplicidade, oralidade, economia processual,…
Descumprimento da transação penal
IntroduçãoA Lei nº 9.099/95, como se sabe, criou diversas medidas despenalizadoras, entre as quais podemos citar como mais importantes a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo (também chamada de sursis processual). A adoção de tais…
Representação de inconstitucionalidade contra provimento sobre Juizados Especiais
A referida norma determinou que a nova definição de crimes de menor potencial ofensivo aplica-se somente às ações ajuizadas posteriormente à vigência da lei, desconsiderando a data da ocorrência do fato criminoso.
Constitucionalidade da Lei n° 10.259/01:
SUMÁRIO: I – Linhas propedêuticas; II – O plano legislativo; III – A desigualação constitucionalmente assegurada; IV – Exegese equivocada da nova lei e juízes-legisladores; V – Componente social e sua desconsideração: riscos; VI – Arremates.I – Linhas propedêuticasFulcrando-se no…
Os novos Juizados Especiais Federais Criminais:
Os arts. 1º. e 60 da Lei nº. 9.099/95 [1], regulamentando o art. 98 da Constituição Federal, previram a criação pelos Estados e pela União (no Distrito Federal) dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Ordinária (Justiça Comum Estadual…
A lei 10.259/01 e a competência dos juizados especiais criminais estaduais
Lei Federal 10.259/01. Aplicação de princípio despenalizador previsto em lei especial. Conceito de crime de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Criminal Estadual. O princípio despenalizador da transação penal, previsto na Lei 10.259/2001, é aplicável na Justiça comum, também…
A não aplicação da Lei nº 10.259/01 no âmbito estadual
Sumário: 1. Introdução – 2. Fundamentos adotados pelos juristas para concluir pela aplicação ampla – 3. O porquê de se limitar o emprego da lei – 4. Da inviabilização dos Juizados – 5. Conclusão.1. Introdução:O Governo Federal divulgou nos últimos…
Efeitos e alcance da nova conceituação das infrações de menor potencial ofensivo
Sumário: 1. Introdução. 2. Da benignidade dos efeitos da nova conceituação. 3. Do princípio da igualdade no alcance da nova conceituação. 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO No intuito de desburocratizar a justiça penal, o legislador brasileiro, apoiado em previsão constitucional inserida...
Da inconstitucionalidade do Provimento nº 758/2001 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo
1. Síntese do Provimento.Recentemente, o Conselho Superior da Magistratura editou o provimento n.º 758/2001 com a suposta finalidade de regulamentar a fase preliminar do procedimento criminal atinente à Lei 9099/95.Por meio desse ato o Órgão Judicial asseverou entendimento no sentido...
Lei do Juizado Especial Federal e os delitos de menor potencial ofensivo
Em data de 13 de janeiro de 2002 iniciou-se a vigência da Lei nº 10259, instituidora dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, encetando discussões acerca da extensão do art. 2º parágrafo único do citado diploma legal à justiça…
Comentários sobre o instituto da decadência na lei 9.099/95
Com o advento da Lei 9.099/95 e a instalação dos Juizados Especiais Criminais, objetivou-se implantar um novo modelo de Justiça Criminal no país orientado, segundo o art.2º da referida legislação, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade,…
Novas interpretações da Lei nº 9.099/95, ante o advento da Lei do Juizados Especiais Criminal na Justiça Federal (Lei nº 10.259/01)
Em resposta ao anseios sociais e em atendimento ao mandamento constitucional contido no artigo 98, I da Constituição Federal, o legislativo editou e aprovou a Lei n.º 9.099/95, a qual implantou um procedimento criminal penal diferenciado em nosso ordenamento jurídico.…
Considerações sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais.
A promulgação da emenda Constitucional n. 22, de 18 de março de 1999, fez surgir a previsão de criação, através de lei federal, dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Esta previsão está contida no parágrafo único do artigo...
Ilegalidade do termo circunstanciado lavrado por agente policial militar
1. IntroduçãoA Lei nº 9099/95 modificou as disposições penais e processuais penais até então vigentes, e estabeleceu um novo sistema voltado para as infrações de menor potencial ofensivo. As contravenções e os crimes com pena máxima igual ou inferior a…
