Tudo de LC nº 225 (Código de Defesa do Contribuinte)

Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026. Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Por Luiz Carlos Nacif Lagrotta Destacado em 21 de Janeiro de 2026 às 18:32

O Código de Defesa do Contribuinte amplia direitos, mas condiciona a proteção ao comportamento cooperativo e distingue o devedor contumaz.

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

Economize 17%

JusPlus

de R$

29,50

por

R$ 2,95

No primeiro mês

Cobrança mensal, cancele quando quiser

Já é assinante? Faça login