Tudo de LC 87 (Lei Kandir)
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (Lei Kandir)
Lei Kandir: Pará perde bilhões com isenção de ICMS
Por
Enzio Rodrigo Oliveira Neves
Publicado em 28 de Agosto de 2014 às 21:13
A Lei Kandir isenta as exportações de ICMS, mas as compensações federais ao Pará foram insuficientes e irregulares. Como sustentar o desenvolvimento regional com perdas de R$ 21,5 bilhões?
