Tudo de Legislação de 2005
Aposentadoria do deficiente
Por
Fernanda Mendes
Destacado em 04 de Janeiro de 2018 às 08:00
A aposentadoria da pessoa com deficiência foi inserida em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional 47/2005. Entrou com status Constitucional, mas foi regulamentada somente com a Lei Complementar 142/2013.
Abono de permanência: concessão sem lei
Por
José Carlos Machado de Brito Filho
Destacado em 25 de Setembro de 2012 às 13:59
O abono de permanência somente pode ser concedido nos casos expressamente previstos no texto constitucional, não podendo o gestor público, sob o pretexto de respeitar a isonomia, concedê-lo por conta própria.