Tudo de Lei nº 13.655 (eficiência administrativa)
Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Apagão das canetas: quando o medo paralisa a gestão
Por
Jeferson Botelho Pereira
Destacado em 04 de Novembro de 2026 às 09:10
Como combater o apagão das canetas sem enfraquecer a fiscalização? A LINDB protege decisões legítimas do gestor público, mas preserva a responsabilização por ilícitos e corrupção.
