Tudo de Lei nº 13.655 (eficiência administrativa)

Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Gestão pública, estabilidade e previsibilidade

Por Antonio Vital de Moraes Junior Destacado em 16 de Março de 2025 às 09:52

A Lei nº 13.655/2018 reforçou a previsibilidade administrativa, exigindo fundamentação qualificada e análise de impactos concretos. Como isso influencia a segurança jurídica?