Tudo de Lei nº 14.285 (APP urbana)
Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021. Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
APPs urbanas: municípios agora podem definir regras
Por
Valter Jossi Wagner
e
Evandro A. S. Grili
Publicado em 02 de Fevereiro de 2022 às 11:38
Municípios podem legislar sobre APPs urbanas, criando regras próprias. Essa competência local gera insegurança jurídica no uso e proteção dos recursos hídricos.
APP de mata ciliar na competência dos municípios (Lei 14.285/2021)
Por
Julio Vacker Almeida
Destacado em 11 de Janeiro de 2022 às 09:35
Qual é o ponto de início de demarcação da APP ciliar? Como fica a construção irregular? Há direito adquirido? Município pode legislar sobre e fiscalizar rio e mata ciliar? Examinamos essas e outras discussões.
