Tudo de Lei nº 14.550/2023 (medidas protetivas)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Medidas protetivas: facilidade de decretação x falsas acusações
A proteção das vítimas reais não deve ser comprometida pela existência de falsas denúncias.
Lei Maria da Penha (11.340/06) - Uma análise sobre sua eficácia normativa e medidas protetivas de urgência.
Resumo: O presente artigo tem por objetivo a verificação da eficácia das medidas protetivas da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, por possivelmente não serem aplicadas em razão de diversos fatores, como a ausência de unidades especializadas em...
Lei 14.550/23 e as alterações promovidas na Lei Maria da Penha
Em 20 de abril de 2023 foi publicada e entrou em vigor a Lei 14550/2023 que fez alterações na lei Maria da Penha após aprovação de projeto de lei apresentado pela então Senadora Simone Tebet. Importante destacar o último parágrafo...
Novidade na Lei Maria da Penha: A possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência independente de tipificação penal
No dia 21/03/2023 foi aprovado o PL 1604/22 de autoria da Senadora Simone Tebet e Relatoria da Deputada Jandira Feghali que segue agora para sanção presidencial. O projeto de lei em questão altera a Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da...
