Tudo de Lei nº 14.690 (Desenrola Brasil)
Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023. Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.Impactos econômicos da limitação dos juros do rotativo do cartão de crédito a partir de janeiro de 2024
Por
Heitor José Fidelis Almeida de Souza
Publicado em 26 de Dezembro de 2023 às 16:24
Entenda as novas regras que limitam os juros e encargos do crédito rotativo a partir de 01/01/2024 e seus impactos na economia.
