A Lei 14.690/2023, que criou o Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas do governo federal, estabeleceu importantes mudanças no sistema financeiro brasileiro, com destaque para a limitação das taxas de juros aplicadas ao crédito rotativo e ao cartão de crédito. O objetivo é proteger os consumidores contra a cobrança de juros abusivos e oferecer um ambiente mais seguro e transparente para o uso dessas modalidades de crédito.
No tocante a alteração, com o advento da referida lei, as instituições financeiras não podem cobrar juros e encargos financeiros no crédito rotativo e no parcelamento da fatura do cartão de crédito, que ultrapassem 100% do valor original da dívida.
Desta forma, caso a fatura de determinado consumidor esteja devedora em R$ 1.000,00 (mil reais), mesmo após meses de inadimplência, o limite da cobrança desse débito, com juros e encargos, não pode ultrapassar os R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Crédito Rotativo e Cartão de Crédito
O crédito rotativo é uma linha de crédito disponibilizada pelos bancos e instituições financeiras no qual o consumidor pode pagar apenas o valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Quando isso ocorre, o saldo restante é automaticamente financiado com juros elevados, que costumam ser bem mais altos do que outras modalidades de crédito. O cartão de crédito parcelado, por sua vez, é uma das formas mais populares de financiamento no Brasil, mas frequentemente apresenta juros elevados quando utilizado para parcelar ou rotacionar a dívida.
Portanto, a partir da entrada em vigor da lei, os bancos e as instituições financeiras estão obrigados a limitar as taxas de juros e encargos no crédito rotativo e nas operações de parcelamento da dívida de cartões de crédito.
Desafios e Considerações Finais
Embora a Lei 14.690/2023 represente um avanço significativo na regulação das taxas de juros no Brasil, ainda existem desafios na sua implementação. A fiscalização da aplicação das novas regras, por exemplo, exige um acompanhamento rigoroso por parte dos órgãos reguladores, como o Banco Central, para garantir que as instituições financeiras cumpram a legislação de maneira plena.
Ademais, é importante que os consumidores também se eduquem financeiramente para evitar o uso irresponsável do crédito. Apesar das limitações, as taxas de juros ainda podem ser altas, e a recomendação é sempre procurar quitar a fatura integralmente, para evitar o pagamento de juros elevados.
Em resumo, a limitação dos juros e encargos financeiros, trazidos com o advento da Lei 14.690/2023, representa um marco importante na regulação do crédito no Brasil, trazendo maior justiça e transparência ao sistema bancário, e ajudando a proteger os consumidores de abusos financeiros.
