Adulteração de veículos: Lei nº 14.562 amplia crimes

A Lei nº 14.562/2023 incluiu novas condutas ligadas à adulteração de sinais identificadores de veículos. O que mudou na punição por suprimir ou utilizar veículo adulterado?

Regulação das bets: lições de Reino Unido, Malta e Portugal

Quais ensinamentos o Brasil pode extrair das leis de apostas do Reino Unido, Malta e Portugal? O artigo compara marcos legais para estruturar uma regulação eficaz e segura.

Desenrola Brasil: limite dos juros a 100%

A Lei 14.690/2023 limita os juros do crédito rotativo e parcelado a 100% da dívida original. Como garantir que bancos cumpram essa regra?

Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: princípio de participação e interação comunitária

A interação comunitária fortalece a segurança pública, mas como superar o isolamento social e institucional? Conselhos comunitários, como os CONSEGs, incentivam a participação cidadã e prevenção primária.

Os debates na aprovação da Lei 14.626/23 (prioridades em ônibus)

Examina-se o processo legislativo que levou à aprovação de Lei 14.626/2023, que estabelece prioridade a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue no transporte coletivo.

Violência doméstica e guarda compartilhada

O risco de futura violência doméstica física, psicológica ou moral que tenha repercussão no exercício da guarda é que deve ser considerada para o afastamento da guarda compartilhada.

A não cumulatividade do ICMS e a reforma tributária aprovada

Será que a reforma garantirá o direito ao crédito amplo do ICMS, colocando em prática a não cumulatividade ampla do imposto prevista na Constituição de 1988?

Lei nº 14.705/2023 e fibromialgia: SUS e INSS

A Fibromialgia é uma doença crônica que afeta aproximadamente 10 milhões de brasileiros, é uma condição de saúde caracterizada por dor difusa e outros sintomas debilitantes, agora há uma nova lei federal que reforça os direitos do portador de fibromialgia...

Abandono da causa: revogação de multa e retroatividade

Devem ser aplicadas retroativamente as alterações benéficas na legislação processual penal, inclusive as multas pecuniárias impostas ao advogado.

Abandono do processo pelo defensor: Lei nº 14.752/2023

A situação em que o advogado de um réu abandona o processo penal deve ser analisada considerando a teoria do processo como uma relação jurídica.

Breves comentários sobre a novíssima Lei nº 14.767/2023.

A Pedagogia da Alternância permite o revezamento do estudo em escola com a prática no ambiente de origem do estudante, geralmente nas áreas rurais. Ela visa adaptar a educação às especificidades do campo e reduzir a evasão escolar.

Exame toxicológico: mudanças da Lei 14.599/2023

O exame toxicológico é obrigatório para os condutores das categorias C, D e E na obtenção e na renovação da CNH, ainda que não exerçam atividade remunerada.

A lei 14.770/2023, o carona municipal e novas regras para os convênios

A Lei Federal nº 14.770/2023 alterou a nova Lei de Licitações, permitindo a adesão de municípios à ata de outros municípios.

Lei nº 14.786/2023 e a proibição do retrocesso social.

A Lei 14.786/23 protege mulheres contra violência sexual e institui protocolo "Não é Não".

Impactos econômicos da limitação dos juros do rotativo do cartão de crédito a partir de janeiro de 2024

Entenda as novas regras que limitam os juros e encargos do crédito rotativo a partir de 01/01/2024 e seus impactos na economia.

Minirreforma do Código Penal Militar.

O texto analisa a Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023, que alterou o Código Penal Militar e a Lei dos Crimes Hediondos.

A Lei 14.688/2023, os militares e a Lei de Crimes Hediondos

A nova Lei 14.688/2023 torna crimes militares equiparados a crimes hediondos, com as mesmas consequências e rigor da Lei 8.072/90, a partir de 21/11/2023.

Programa de Aquisição de Alimentos, Programa Cozinha Solidária e dispensa de licitação

Com a nova hipótese de dispensa, pode-se interpretar que tanto o regime contratual quanto o de parcerias são válidos para a concretização do PCS.

Título executivo eletrônico: novidade no CPC

O novo § 4º do art. 784 do CPC modernizou os títulos executivos extrajudiciais.

Estatuto do Esporte: da tutela à profissionalização

A nova Lei Geral do Esporte moderniza e consolida normas esportivas no Brasil. Quais crimes e direitos essa lei trouxe para atletas e entidades?