Os debates na aprovação da Lei 14.626/23 (prioridades em ônibus)

Examina-se o processo legislativo que levou à aprovação de Lei 14.626/2023, que estabelece prioridade a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue no transporte coletivo.

Violência doméstica e guarda compartilhada

O risco de futura violência doméstica física, psicológica ou moral que tenha repercussão no exercício da guarda é que deve ser considerada para o afastamento da guarda compartilhada.

A não cumulatividade do ICMS e a reforma tributária aprovada

Será que a reforma garantirá o direito ao crédito amplo do ICMS, colocando em prática a não cumulatividade ampla do imposto prevista na Constituição de 1988?

Lei nº 14.705/2023 e fibromialgia: SUS e INSS

A Fibromialgia é uma doença crônica que afeta aproximadamente 10 milhões de brasileiros, é uma condição de saúde caracterizada por dor difusa e outros sintomas debilitantes, agora há uma nova lei federal que reforça os direitos do portador de fibromialgia...

Abandono da causa: revogação de multa e retroatividade

Devem ser aplicadas retroativamente as alterações benéficas na legislação processual penal, inclusive as multas pecuniárias impostas ao advogado.

Abandono do processo pelo defensor: Lei nº 14.752/2023

A situação em que o advogado de um réu abandona o processo penal deve ser analisada considerando a teoria do processo como uma relação jurídica.

Breves comentários sobre a novíssima Lei nº 14.767/2023.

A Pedagogia da Alternância permite o revezamento do estudo em escola com a prática no ambiente de origem do estudante, geralmente nas áreas rurais. Ela visa adaptar a educação às especificidades do campo e reduzir a evasão escolar.

Exame toxicológico: mudanças da Lei 14.599/2023

O exame toxicológico é obrigatório para os condutores das categorias C, D e E na obtenção e na renovação da CNH, ainda que não exerçam atividade remunerada.

A lei 14.770/2023, o carona municipal e novas regras para os convênios

A Lei Federal nº 14.770/2023 alterou a nova Lei de Licitações, permitindo a adesão de municípios à ata de outros municípios.

Lei nº 14.786/2023 e a proibição do retrocesso social.

A Lei 14.786/23 protege mulheres contra violência sexual e institui protocolo "Não é Não".

Impactos econômicos da limitação dos juros do rotativo do cartão de crédito a partir de janeiro de 2024

Entenda as novas regras que limitam os juros e encargos do crédito rotativo a partir de 01/01/2024 e seus impactos na economia.

Minirreforma do Código Penal Militar.

O texto analisa a Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023, que alterou o Código Penal Militar e a Lei dos Crimes Hediondos.

A Lei 14.688/2023, os militares e a Lei de Crimes Hediondos

A nova Lei 14.688/2023 torna crimes militares equiparados a crimes hediondos, com as mesmas consequências e rigor da Lei 8.072/90, a partir de 21/11/2023.

Programa de Aquisição de Alimentos, Programa Cozinha Solidária e dispensa de licitação

Com a nova hipótese de dispensa, pode-se interpretar que tanto o regime contratual quanto o de parcerias são válidos para a concretização do PCS.

Título executivo eletrônico: novidade no CPC

O novo § 4º do art. 784 do CPC modernizou os títulos executivos extrajudiciais.

Análise crítica sobre novidade legislativa da Lei

No final do mês de maio do corrente ano, um acontecimento ganhou repercussão nas redes sociais e nos principais jornais de circulação, quando duas influenciadoras da internet passaram a ser investigadas por injúria racial. Elas passaram a ser investigadas após...

Lei 14.583/23 e o papel dos órgãos públicos

Analisamos a Lei nº 14.583, de 2023, que dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Dirigir veículo sem placa é crime?

É cabível a responsabilização criminal da conduta caracterizada pela mera condução de veículo sem placa, já contemplada como infração administrativa?

Requerimento administrativo da renegociação de todos os empréstimos, com base na Lei nº 7.239/2023 (sem advogado)

A Lei nº 7.239/2023 (Projeto de Lei nº 2.886/2022) regulamentou o mínimo existencial no Distrito Federal, tendo sido estabelecido que os empréstimos concedidos por instituições financeiras devem respeitar o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida (salário bruto...

Adulteração de sinal identificador de veículo: Lei nº 14.562/2023

A Lei 14.562/2023 ampliou o tipo penal de adulteração de sinal identificador de veículo, incluindo veículos não automotores, como elétricos e reboques, gerando debate sobre a abrangência da norma.