Tudo de Lei nº 14.852 (Marco Legal dos Jogos Eletrônicos)

Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024. Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.

Loot boxes: proteção infantil em jogos de azar eletrônicos

Por Bruno Menezes Rodrigues Gomes de Castro Destacado em 26 de Setembro de 2025 às 12:20

Loot boxes são jogos de azar disfarçados em games. A exposição de crianças e adolescentes exige regulação clara e proteção jurídica imediata.

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