Tudo de Lei n° 14.857 (sigilo na Lei Maria da Penha)

Lei n° 14.857/2024 determina o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram violência doméstica e familiar contra a mulher

Foi publicada a Lei n° 14.857/2024, de autoria do Senador Fabiano Contarato (PT/ES), que trouxe um avanço para a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar dentro dos procedimentos judiciais. A presente lei federal acrescentou o Art. 17-A...