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Pacote Antifeminicídio (Lei nº 14.994/2024): considerações
Por
Ana Luiza Canavarro Caldart
e
Kleber Leandro Toledo Rodrigues
Publicado em 14 de Outubro de 2024 às 18:17
A Lei n.º 14.994 promoveu alterações significativas no combate ao feminicídio, mas os desafios estruturais, como a falta de recursos e o preconceito enraizado, ainda dificultam a efetividade das medidas de enfrentamento.