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Tudo de Lei nº 15.109 (adiantamento de custas)

Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025. Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.

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Nova lei adia custas judiciais, mas não isenta

Por Kiyoshi Harada Destacado em 28 de Abril de 2025 às 20:07

A Lei nº 15.109/2025 apenas diferiu o pagamento das custas judiciais, sem criar isenção tributária. Como o diferimento se distingue da isenção?

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