Tudo de Lei nº 15.153 (alterações no CTB)

Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.

Nova lei permite assinatura digital em venda de veículos

Por Douglas Bienert Publicado em 15 de Agosto de 2025 às 16:16

A Lei nº 15.153/2025 permite transferência eletrônica de veículos com assinatura digital. A novidade é compatível com a autonomia dos Estados e a segurança jurídica ?