Tudo de Lei nº 15.226 (PNAE)

Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025. Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.

PNAE: nova lei aperfeiçoa regras da merenda escolar

Por Rafael Otaviano Cabral dos Anjos Publicado em 03 de Outubro de 2025 às 15:45

A Lei 15.226/2025 aumenta para 45% a compra da agricultura familiar no PNAE. Os Municípios estão preparados para adequar chamadas, contratos e prazos de validade?