Tudo de Lei nº 15.270 (reforma do IRPF)
Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025. Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
Simples Nacional: lucros dos sócios passam a pagar IR?
Por
Geraldo Roberto Ribeiro Junior
Destacado em 16 de Janeiro de 2026 às 15:59
A Lei nº 15.270/2025 afastou a isenção de IR sobre lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional quando superado o limite mensal? A controvérsia envolve hierarquia normativa e a possibilidade de lei ordinária alterar isenção prevista em lei complementar.
