Tudo de Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850)
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.Conflito no conceito de organização criminosa nas Leis nº 12.694/12 e 12.850/13
Por
José Eduardo Figueiredo de Andrade Martins
Destacado em 10 de Dezembro de 2013 às 15:22
Analisa as diferenças conceituais existentes de organizações criminosas entre a Lei nº 12.694/12 e a Lei nº 12.850/13, apresentando três possíveis soluções para o aparente conflito entre elas.
Crime organizado e conduta dos agentes infiltrados
Por
Eduardo Luiz Santos Cabette
Destacado em 06 de Outubro de 2013 às 14:14
É delicado regular a infiltração. A falta de clareza sobre os limites de atuação dos agentes, torna sua atividade não somente arriscada sob o ponto de vista dos criminosos, mas também sob o aspecto administrativo e de responsabilidade criminal pessoal.
