Tudo de Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010
A nova moldura da prescrição penal: impactos da Lei n.º 12.234/2010
Por
Marcelo Lopes Barroso
Destacado em 16 de Janeiro de 2013 às 09:17
Qual a natureza jurídica da norma? A novel legislação pode alcançar fatos anteriores à sua vigência? Acabou a prescrição retroativa? A lei foi benéfica para a efetividade das investigações criminais? A lei é compatível com a Constituição Federal? Reduzirá a novel legislação a faixa de impunidade?
Lei nº 12.234/10: novo termo inicial da prescrição retroativa
Por
Jairo José Gênova
Destacado em 13 de Setembro de 2011 às 11:29
Com a Lei nº 12.234/10, o limite de retroação da prescrição pela pena em concreto é a data do recebimento da denúncia e não do seu oferecimento.
