Tudo de Lei nº 12.962 (crianças com pais presos)

Convivência da criança e do adolescente com pais presos (Lei nº 12.962/14)

Trata-se de estudo sobre a Lei nº 12.962/2014, que disciplinou o direito à convivência de crianças e adolescentes com os pais privados de liberdade, provisória ou definitivamente, bem como os aspectos problemáticos.

Breve comentário às alterações do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) de acordo com a nova Lei nº 12.962/2014

É evidente que a Lei 8.069 de 1990 carece com urgência de alterações em seu texto visando moldá-la às necessidades atuais, haja vista ter se passado 24 anos de sua edição.