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Tudo de Lei nº 13.063 (isenção de exame para inválidos)

Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Capa da publicação Aposentadoria por invalidez e a Lei 13.063/14

Aposentadoria por invalidez e a Lei 13.063/14

Por Fernando Gomes Nepomuceno Publicado em 15 de Janeiro de 2015 às 21:33

O trabalho em tela pretende resumidamente demonstrar o significado da aposentadoria por invalidez e a recente alteração da Lei 13.063, de 30/12/2014.

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