Tudo de Lei nº 13.106 (bebidas alcoólicas)
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Bebida alcóolica, sim? Tabaco, não?
Por
Carlyle Leite Moreira
Publicado em 15 de Janeiro de 2022 às 15:43
Resumo: O presente artigo não pretende exaurir o diálogo, vez que o tema é controverso. Contudo, aponta que a relação entre as empresas operadoras/atuantes no ramo de entrega de alimentos, que visam a comercialização dos produtos ofertados por mandatários/parceiros (restaurantes,...
Menores e bebidas alcoólicas: a esclarecedora Lei 13.106/15
Por
Eduardo Luiz Santos Cabette
Destacado em 02 de Junho de 2015 às 15:56
O fornecimento de bebidas alcoólicas a menores configura o crime do artigo 243 do ECA e não qualquer contravenção penal.
A nova Lei nº 13.106/2015 (Lei da Balada): primeiras notas e consequências
Por
Cristiano Augusto Quintas dos Santos
Publicado em 19 de Março de 2015 às 11:03
Faz uma análise preliminar da modificações introduzidas pela Lei 13.106, publicada em 18 de março de 2015
