Tudo de Lei nº 13.106 (bebidas alcoólicas)
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.![Capa da publicação Bebida alcóolica, sim? Tabaco, não?](https://t.jus.com.br/7pyNH6ta6c8LK5rU3v5OnKDSmJ4=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/840/c7914891a70a27f82b2f05c8d67a0fbb.jpg)
Bebida alcóolica, sim? Tabaco, não?
Por
Carlyle Leite Moreira
Publicado em 15 de Janeiro de 2022 às 15:43
Resumo: O presente artigo não pretende exaurir o diálogo, vez que o tema é controverso. Contudo, aponta que a relação entre as empresas operadoras/atuantes no ramo de entrega de alimentos, que visam a comercialização dos produtos ofertados por mandatários/parceiros (restaurantes,...